09
Julho
Os efeitos civís da ação penal condenatória
Artigo apresentado em relação aos efeitos/impactos civis da ação penal condenatória, competência judicial em razão da matéria, tal como a ressocialização do condenado.
Artigo apresentado em relação aos efeitos/impactos civis da ação penal condenatória, competência judicial em razão da matéria, tal como a ressocialização do condenado.
01 Março, 2025
23 Janeiro, 2025

