Entenda Os Direitos Dos Pets

Sabia que os pets também têm direitos que equalizam com as garantias aos seres humanos e que, se não respeitados, poderão levar o transgressor à prisão? Claro que não falamos sobre capacidade, assim como no Código Civil de 2002, mas, sim, em relação aos maus tratos.

Não é muito divulgado, porém recentemente foi aprovada a Lei 14.064, em 2020, onde quem é condenado na prática de maus tratos, pode ter as respectivas penas aumentadas, justamente devido aos eventuais crimes perpetrados contra animais quando se tratar de cão ou gato de estimação.

Necessário frisar que, além da prisão de reclusão, o acusado ainda terá que pagar multa e, se dono, perderá sua autorização para guarda do pet. Caso ainda o animal venha a morrer, de acordo com a referida Lei, a pena poderá ser aumentada em até 1/3.

Tais considerações fazem parte dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 12 (consumo e produção responsáveis), 13 (ação contra a mudança global do clima), 14 (vida na água) e 15 (vida terrestre), dispostos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), à qual o Brasil é um dos signatários comprometidos para um planeta mais sustentável, onde faz parte também nossos pets!