REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL. SIMPLIFICANDO E TORNANDO TRANSPARENTE O SISTEMA DE IMPOSTOS

A Reforma Tributária representa um marco histórico para o Brasil, já que vem sendo debatida desde 1989, ou seja, por mais de 30 anos. Em 7 de julho de 2023, a Reforma foi aprovada em dois turnos com 382 votos a favor e 118 contra, marcando um importante passo para a sua efetivação.

Inicialmente impulsionada pelo Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP), a Proposta de Emenda à Constituição n° 45 de 2019 está sendo alterada para Sistema Tributário Nacional e segue em tramitação no Senado Federal. Caso seja aprovada, ela se tornará parte da Constituição Federal do Brasil. Vale ressaltar que a proposta aborda apenas a tributação sobre o consumo, deixando a tributação de renda de lado.

 A Reforma está programada para começar em 2026 e se estenderá por alguns anos em uma fase de transição.

O principal objetivo da Reforma Tributária é reformular a maneira como os impostos são cobrados no Brasil. Atualmente, o sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos e confusos do mundo, demandando mais de 1500 horas de trabalho para empresas calcularem seus impostos. A proposta visa simplificar os cinco principais impostos atuais:

° ·         Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI);
° ·         Programa de Integração Social (PIS);
° ·         Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
° ·         Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No sistema atual, os impostos se acumulam ao longo de todas as etapas de produção, resultando em um ônus significativo para as empresas. A Reforma propõe a substituição por um único imposto, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não tributará mais de uma vez as operações de uma mesma cadeia produtiva, tornando a carga tributária mais clara e simplificada.

A proposta também divide os impostos em duas categorias: um da União e outro dos estados e municípios. Isso tornará o sistema mais transparente, facilitando a compreensão dos consumidores.

Além disso, a Reforma prevê alíquotas fixas para acabar com a guerra fiscal entre os estados, com descontos em serviços de transporte, saúde, educação, medicamentos especiais, educação superior e cesta básica. Também introduz o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A proposta não detalha os cálculos das alíquotas fixas, que serão definidas posteriormente por leis complementares. Ela também aborda a progressividade do ITCMD (imposto sobre heranças) e determina que o imposto seja cobrado no local de residência do falecido. Além disso, prevê a cobrança de IPVA sobre jatinhos e iates, bem como o aumento do IPTU por decreto, sem necessidade de aprovação da câmara dos vereadores.

A Reforma Tributária visa desburocratizar o sistema tributário, tornando a arrecadação progressiva, de modo que aqueles que possuem maior renda paguem proporcionalmente mais impostos. Inicialmente, a reforma afeta negativamente os mais ricos, com a tributação de itens de luxo, como iates, jatinhos e lanchas.

Para os mais pobres, a mudança é positiva, reduzindo os custos dos itens da cesta básica e oferecendo descontos em áreas críticas, como saúde, educação e transporte.

A Reforma Tributária representa um marco importante no Brasil, com o objetivo de simplificar e tornar mais transparente o sistema de impostos, concentrando-se na tributação sobre o consumo.

A introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a unificação de impostos de competência da União, estados e municípios são medidas que buscam tornar-se o sistema mais prático e claro, especialmente para os consumidores.

A proposta também aborda a questão da progressividade e promove mudanças significativas na tributação de itens de luxo e bens essenciais, buscando um sistema mais justo e eficiente.