Aplicação da Lei brasileira no exterior

Em acordo com a extraterritoriedade, a Lei brasileira pode ser aplicada fora do território nacional, quando os locais em questão estão submetidos a soberania externa, ou ainda em localidades cujo não haja pode soberano de nenhum país. O brasileiro que comente crime no estrangeiro, poderá ser punido, ainda que já tenha sido penalizado no exterior ou mesmo que tenha sido absolvido. Um exemplo de extraterritoriedade, é o caso de um famoso jogador de futebol que reside no exterior devido seu trabalho e foi acusado a pouco tempo atrás de um suposto estupro. As investigações desta denuncia estão sendo realizadas pela polícia brasileira, mesmo este profissional estando morando no estrangeiro.

O Juiz brasileiro pode, após analisar as particularidades de cada caso concreto, aplicar de forma  fundamentada a Lei estrangeira. Um exemplo seria de um contrato firmado entre um brasileiro e um estrangeiro, onde no contrato fica determinado que caso alguma cláusula seja descumprida, deverá ser aplicada a legislação estrangeira. Havendo o citado descumprimento, o juiz brasileiro, observando a referida cláusula (pacta sunt servanda), devera aplicar a Lei estrangeira.

  No exemplo citado, está sendo observado um dos elementos do Estado Democrático de Direito que é o das liberdades civis, onde as partes, por livre vontade, firmaram o contrato, tendo uma cláusula estabelecendo a aplicação da Lei estrangeira em caso de descumprimento das demais disposições contidas naquele documento.

Outros elementos essenciais de um estado democrático de Direito são: O respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, que advieram de um longo processo de evolução das sociedades  e de como estas foram se organizando ao longo do tempo.